AGB | myfolie

Condições Gerais de Negócio com Informações ao Cliente

Versão: 01.09.2026

A política de cancelamento, bem como informações sobre a exclusão do direito de cancelamento, podem ser encontradas aqui.

Índice

Âmbito de Aplicação
Conclusão do Contrato
Direito de Cancelamento
Preços e Condições de Pagamento
Condições de Entrega e Envio
Concessão de Direitos de Uso para Conteúdos Digitais
Reserva de Propriedade
Responsabilidade por Defeitos (Garantia)
Responsabilidade
Condições Especiais para o Processamento de Produtos de Acordo com Especificações do Cliente
Resgate de Vales-Promoção
Resgate de Vales-Presente
Taxa por Quantidade Mínima
Lei Aplicável
Foro Competente
Resolução Alternativa de Litígios

1) Âmbito de Aplicação

1.1 Estas Condições Gerais de Negócio (doravante "AGB") da myfolie GmbH (doravante "Vendedor"), aplicam-se a todos os contratos para fornecimento de mercadorias celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante "Cliente") e o Vendedor relativamente aos produtos apresentados pelo Vendedor na sua loja online. A inclusão de condições próprias do Cliente é contestada, salvo acordo em contrário.

1.2 Para contratos de fornecimento de vales, estas AGB aplicam-se de forma correspondente, salvo disposição em contrário.

1.3 Para contratos de fornecimento de conteúdos digitais, estas AGB aplicam-se de forma correspondente, salvo disposição em contrário. Conteúdos digitais, para efeitos destas AGB, são dados criados e disponibilizados em formato digital.

1.4 Consumidor, para efeitos destas AGB, é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.5 Empresário, para efeitos destas AGB, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Conclusão do Contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem para que o Cliente faça uma oferta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Ao colocar os produtos selecionados no carrinho virtual e concluir o processo de encomenda eletrónica, o Cliente faz uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,

enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em texto (fax ou e-mail), sendo relevante o momento do recebimento da confirmação pelo Cliente, ou
entregando ao Cliente a mercadoria encomendada, sendo relevante o momento do recebimento da mercadoria pelo Cliente, ou
solicitando o pagamento ao Cliente após a realização da encomenda.

Se ocorrerem várias das alternativas acima, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas ocorre primeiro. O prazo para aceitação da oferta começa no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina no final do quinto dia após o envio da oferta. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo acima, considera-se que a oferta foi recusada e o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Ao escolher um método de pagamento oferecido pelo PayPal, o processamento do pagamento é feito pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: "PayPal"), de acordo com os Termos de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou – caso o Cliente não possua uma conta PayPal – de acordo com os Termos para Pagamentos sem Conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de um método de pagamento oferecido pelo PayPal selecionável no processo de encomenda online, o Vendedor já declara a aceitação da oferta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que finaliza o processo de encomenda.

Nota sobre o procedimento de proteção ao comprador PayPal
As decisões do PayPal no âmbito da proteção ao comprador PayPal ou procedimentos semelhantes não têm influência na relação contratual entre o Vendedor e o Cliente. Em particular, as obrigações legais e contratuais de pagamento do Cliente para com o Vendedor permanecem inalteradas.

2.5 Ao apresentar uma oferta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do contrato e enviado ao Cliente após o envio da sua encomenda em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta). Não há disponibilização adicional do texto do contrato pelo Vendedor. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no site do Vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante indicação dos dados de login correspondentes.

2.6 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar possíveis erros de introdução de dados lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Uma ferramenta técnica eficaz para melhor identificação de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, que permite ampliar a apresentação no ecrã. O Cliente pode corrigir as suas entradas durante o processo de encomenda eletrónica utilizando as funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.7 Estão disponíveis diferentes idiomas para a celebração do contrato. A seleção concreta do idioma é apresentada na loja online.

2.8 O processamento da encomenda e o contacto são normalmente realizados por e-mail e processamento automatizado da encomenda. O Cliente deve garantir que o endereço de e-mail fornecido para o processamento da encomenda está correto, de modo que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o Cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de Cancelamento

3.1 Os consumidores têm, em princípio, direito de cancelamento.

3.2 Informações detalhadas sobre o direito de cancelamento constam da política de cancelamento do Vendedor.

3.3 O direito de cancelamento não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cujo domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, estejam fora da União Europeia.

4) Preços e Condições de Pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 Para entregas em países fora da União Europeia, podem surgir custos adicionais em casos individuais, que não são da responsabilidade do Vendedor e que devem ser suportados pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições financeiras (por exemplo, taxas de transferência, taxas de câmbio) ou encargos ou impostos aduaneiros (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos também podem surgir em relação à transferência de dinheiro se a entrega não for feita para um país fora da União Europeia, mas o Cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 As opções de pagamento disponíveis são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Se for acordado pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo acordo em contrário entre as partes.

4.5 Ao escolher um método de pagamento oferecido pelo serviço de pagamento "Adyen", o processamento do pagamento é feito pelo prestador de serviços de pagamento Adyen N.V., Simon Carmiggeltstraat 6-50, 1011 DJ, Amesterdão, Países Baixos (doravante: "Adyen"). As opções de pagamento oferecidas pela Adyen são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Adyen pode recorrer a serviços de terceiros prestadores de serviços de pagamento, para os quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o Cliente será informado separadamente, se aplicável. Mais informações sobre "Adyen" podem ser consultadas em https://www.adyen.help/hc/de.

4.6 Ao escolher o método de pagamento por fatura, o preço de compra é devido após a entrega e faturação da mercadoria. Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo indicado na fatura, sem deduções, salvo acordo em contrário. O Vendedor reserva-se o direito de oferecer o método de pagamento por fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar este método de pagamento se o volume de encomenda indicado for excedido. Neste caso, o Vendedor informará o Cliente sobre a restrição de pagamento correspondente nas suas informações de pagamento na loja online. O Vendedor reserva-se ainda o direito de realizar uma verificação de crédito ao escolher o método de pagamento por fatura e de recusar este método de pagamento em caso de resultado negativo da verificação de crédito.

4.7 Ao escolher o método de pagamento por fatura, o preço de compra é devido após a entrega e faturação da mercadoria. Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo indicado na fatura, sem deduções, salvo acordo em contrário. O Vendedor reserva-se o direito de oferecer o método de pagamento por fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar este método de pagamento se o volume de encomenda indicado for excedido. Neste caso, o Vendedor informará o Cliente sobre a restrição de pagamento correspondente nas suas informações de pagamento na loja online.

4.8 Ao escolher o método de pagamento "PayPal Fatura", o Vendedor cede o seu crédito de pagamento ao PayPal. Antes de aceitar a declaração de cessão do Vendedor, o PayPal realiza uma verificação de crédito utilizando os dados do Cliente fornecidos. O Vendedor reserva-se o direito de recusar ao Cliente o método de pagamento "PayPal Fatura" em caso de resultado negativo da verificação. Se o método de pagamento "PayPal Fatura" for aprovado pelo PayPal, o Cliente deve pagar o valor da fatura ao PayPal no prazo de 30 dias após o recebimento da mercadoria, salvo se o PayPal lhe indicar outro prazo de pagamento. Neste caso, o pagamento só pode ser feito ao PayPal com efeito liberatório. No entanto, o Vendedor permanece responsável, mesmo em caso de cessão do crédito, por questões gerais do Cliente, como mercadoria, prazo de entrega, envio, devoluções, reclamações, declarações e envios de cancelamento ou créditos. Além disso, aplicam-se os Termos Gerais de Utilização para o uso do pagamento por fatura do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/pui-terms.

4.9 Ao escolher o método de pagamento por cartão de crédito via Adyen, o valor da fatura é devido imediatamente com a celebração do contrato. O processamento do pagamento é feito pelo prestador de serviços de pagamento Adyen N.V., Simon Carmiggeltstraat 6-50, 1011 DJ, Amesterdão, Países Baixos (doravante: "Adyen"). A Adyen reserva-se o direito de realizar uma verificação de crédito e de recusar este método de pagamento em caso de resultado negativo da verificação.

4.10 Pagamento antecipado e alteração para pagamento por fatura
Encomendas com o método de pagamento antecipado são vinculativas para o Cliente. O Vendedor reserva-se o direito de cumprir tais encomendas a seu critério, mesmo sem pagamento prévio, e de alterar o método de pagamento para pagamento por fatura. O Cliente será informado sobre isso e é obrigado a pagar o preço de compra no prazo indicado na fatura, sem deduções.

5) Condições de Entrega e Envio

5.1 Se o Vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega será feita dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor para o endereço de entrega fornecido pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Para o processamento da transação, é relevante o endereço de entrega indicado no processo de encomenda do Vendedor. Em caso de escolha do método de pagamento PayPal, é relevante o endereço de entrega registado pelo Cliente no PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao Cliente, este suportará os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio inicial se o Cliente exercer validamente o seu direito de cancelamento. Para os custos de devolução, aplica-se a regulamentação constante da política de cancelamento do Vendedor em caso de exercício válido do direito de cancelamento pelo Cliente.

5.3 Se a entrega da mercadoria falhar devido a um endereço de entrega incorretamente fornecido pelo Cliente, não levantamento ou outros motivos imputáveis ao Cliente e a mercadoria for devolvida ao Vendedor, o Cliente suportará os custos de um novo envio. O novo envio só será efetuado após o pagamento dos custos de envio pelo Cliente.

5.4 Se o Cliente for empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se para o Cliente assim que o Vendedor entregar o bem ao transportador, ao expedidor ou à pessoa ou instituição responsável pela execução do envio. Se o Cliente for consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se, em princípio, apenas com a entrega da mercadoria ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se também para o Cliente, mesmo sendo consumidor, assim que o Vendedor entregar o bem ao transportador, ao expedidor ou à pessoa ou instituição responsável pela execução do envio, se o Cliente tiver encarregado o transportador, o expedidor ou a pessoa ou instituição responsável pela execução do envio e o Vendedor não tiver previamente nomeado essa pessoa ou instituição ao Cliente.

5.5 O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de fornecimento incorreto ou inadequado por parte do fornecedor. Isto só se aplica se a não entrega não for da responsabilidade do Vendedor e este tiver celebrado um contrato de cobertura específico com o fornecedor com a devida diligência. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade parcial da mercadoria, o Cliente será informado imediatamente e o pagamento será reembolsado de imediato.

5.6 A recolha pessoal não é possível por motivos logísticos.

5.7 Os vales são disponibilizados ao Cliente da seguinte forma:
- por e-mail

5.8 Os conteúdos digitais são disponibilizados ao Cliente da seguinte forma:
- por e-mail

6) Concessão de Direitos de Uso para Conteúdos Digitais

6.1 Salvo indicação em contrário na descrição do conteúdo na loja online do Vendedor, o Vendedor concede ao Cliente um direito não exclusivo, ilimitado no tempo e no espaço, de utilizar os conteúdos fornecidos para fins privados e comerciais.

6.2 A transmissão dos conteúdos a terceiros ou a criação de cópias para terceiros fora do âmbito destas AGB não é permitida, salvo se o Vendedor tiver consentido na transferência da licença contratual ao terceiro.

6.3 Na medida em que o contrato se refira à disponibilização única de um conteúdo digital, a concessão de direitos só se torna efetiva quando o Cliente tiver pago integralmente a remuneração devida. O Vendedor pode permitir o uso provisório dos conteúdos contratuais antes desse momento. Não ocorre transferência de direitos por tal permissão provisória.

7) Reserva de Propriedade

Se o Vendedor adiantar, reserva-se o direito de propriedade sobre a mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

8) Responsabilidade por Defeitos (Garantia)

Salvo disposição em contrário nas seguintes regras, aplicam-se as disposições legais de responsabilidade por defeitos. Em derrogação, aplica-se aos contratos de fornecimento de mercadorias:

8.1 Se o Cliente for empresário,

o Vendedor tem o direito de escolher o tipo de cumprimento posterior;
para mercadorias novas, o prazo de prescrição para direitos de defeitos é de um ano a partir da entrega da mercadoria;
para mercadorias usadas, os direitos de defeitos estão excluídos;
o prazo de prescrição não recomeça se for efetuada uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.

8.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima não se aplicam

a pedidos de indemnização por danos e reembolso de despesas do Cliente,
no caso de o Vendedor ter ocultado fraudulentamente o defeito,
a mercadorias que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizadas para uma obra e tenham causado a sua deficiência,
a uma eventual obrigação do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, em contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.

8.3 Além disso, para empresários, os prazos legais de prescrição para um eventual direito legal de regresso permanecem inalterados.

8.4 Se o Cliente for comerciante nos termos do § 1 HGB, aplica-se-lhe o dever de inspeção e notificação de defeitos de acordo com o § 377 HGB. Se o Cliente não cumprir as obrigações de notificação aí estabelecidas, a mercadoria é considerada aprovada.

8.5 Se o Cliente for consumidor, é solicitado que reclame junto ao transportador mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e informe o Vendedor. O não cumprimento não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais de garantia.

9) Desvios de Desempenho e Produto

9.1 O Vendedor reserva-se o direito, no cumprimento do contrato, de efetuar desvios em relação às descrições e informações em brochuras, catálogos ou outros documentos escritos e eletrónicos quanto à composição do material, cor, peso, dimensão, design ou características semelhantes, desde que sejam razoáveis para o Cliente.

9.2 Desvios razoáveis podem resultar, em particular, de variações comerciais habituais e de processos técnicos de produção.

9.3 Em produtos impressos, desvios de cor no produto final são tecnicamente inevitáveis. Garantias de cor só são assumidas após uma prova confirmada por escrito, que o Cliente deve solicitar separadamente.

9.4 Defeitos numa parte da mercadoria entregue não dão ao Cliente o direito de reclamar toda a entrega, desde que o restante da entrega esteja em conformidade com o contrato.

10) Responsabilidade

O Vendedor é responsável perante o Cliente por todas as reivindicações contratuais, quase-contratuais e legais, incluindo reclamações extracontratuais, por danos e reembolso de despesas, da seguinte forma:

10.1 O Vendedor é responsável, independentemente do fundamento jurídico, sem limitações

em caso de dolo ou negligência grave,
em caso de violação dolosa ou negligente da vida, integridade física ou saúde,
com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário,
com base em responsabilidade obrigatória, como por exemplo ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelo Produto.

10.2 Se o Vendedor violar negligentemente uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se aos danos típicos do contrato e previsíveis, salvo se for responsável de forma ilimitada nos termos do ponto anterior. Obrigações contratuais essenciais são aquelas que o contrato impõe ao Vendedor para alcançar o objetivo do contrato, cujo cumprimento permite a execução adequada do contrato e nas quais o Cliente pode confiar regularmente.

10.3 O Vendedor não é responsável pelo não cumprimento ou atraso das suas obrigações, na medida em que estes sejam causados por eventos de força maior (por exemplo, catástrofes naturais, greves, medidas governamentais, falhas de energia ou internet, pandemias, restrições de fornecimento devido a circunstâncias fora do controlo do Vendedor ou eventos imprevistos semelhantes). Nestes casos, os prazos de entrega são prorrogados de forma adequada. Em caso de impossibilidade permanente, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato.

10.4 Fora disso, a responsabilidade do Vendedor está excluída.

10.5 As disposições de responsabilidade acima aplicam-se também à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares de execução e representantes legais.

11) Condições Especiais para o Processamento de Produtos de Acordo com Especificações do Cliente

11.1 Se, de acordo com o contrato, o Vendedor for responsável não só pelo fornecimento da mercadoria, mas também pelo seu processamento de acordo com especificações do Cliente, o Cliente deve fornecer ao Vendedor todos os conteúdos necessários para o processamento, como textos, imagens ou gráficos, nos formatos de ficheiro, formatações, tamanhos de imagem e ficheiro especificados pelo Vendedor, e conceder-lhe os direitos de uso necessários para tal. O Cliente é o único responsável pela obtenção e aquisição dos direitos sobre esses conteúdos. O Cliente declara e assume a responsabilidade de que tem o direito de utilizar os conteúdos fornecidos ao Vendedor. Em particular, deve garantir que não são violados direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, marcas e direitos de personalidade.

11.2 O Cliente isenta o Vendedor de quaisquer reivindicações de terceiros que possam ser feitas contra o Vendedor em relação à utilização contratual dos conteúdos do Cliente pelo Vendedor. O Cliente também assume os custos necessários de defesa jurídica, incluindo todos os custos judiciais e honorários de advogados no valor legal. Isto não se aplica se a violação dos direitos não for imputável ao Cliente. O Cliente é obrigado a fornecer ao Vendedor, em caso de reivindicação por terceiros, imediatamente, de forma verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a verificação das reivindicações e para a defesa.

11.3 O Vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas de processamento se os conteúdos fornecidos pelo Cliente violarem proibições legais ou administrativas ou os bons costumes. Isto aplica-se em particular à entrega de conteúdos anticonstitucionais, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos, prejudiciais para menores e/ou que glorifiquem a violência.

12) Resgate de Vales-Promoção

12.1 Vales que sejam emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de campanhas promocionais com um determinado período de validade e que não possam ser adquiridos pelo Cliente (doravante "Vales-Promoção") só podem ser resgatados na loja online do Vendedor e apenas durante o período indicado.

12.2 Produtos individuais podem ser excluídos da campanha de vales, caso tal restrição conste do conteúdo do Vale-Promoção.

12.3 Os Vales-Promoção só podem ser resgatados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

12.4 Só pode ser resgatado um Vale-Promoção por encomenda.

12.5 O valor da encomenda deve ser pelo menos igual ao valor do Vale-Promoção. Eventuais saldos remanescentes não serão reembolsados pelo Vendedor.

12.6 Se o valor do Vale-Promoção não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos outros métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para pagamento da diferença.

12.7 O saldo de um Vale-Promoção não será pago em dinheiro nem será remunerado.

12.8 O Vale-Promoção não será reembolsado se o Cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de cancelamento, a mercadoria paga total ou parcialmente com o Vale-Promoção.

12.9 O Vale-Promoção é transferível. O Vendedor pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao respetivo portador que resgatar o Vale-Promoção na loja online do Vendedor. Isto não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento grosseiramente negligente da falta de autorização, incapacidade de exercício ou falta de autorização de representação do respetivo portador.

13) Resgate de Vales-Presente

13.1 Vales que podem ser adquiridos na loja online do Vendedor (doravante "Vales-Presente") só podem ser resgatados na loja online do Vendedor, salvo disposição em contrário no vale.

13.2 Os Vales-Presente e saldos remanescentes de Vales-Presente podem ser resgatados até ao final do terceiro ano após o ano de compra do vale. Os saldos remanescentes serão creditados ao Cliente até à data de validade.

13.3 Os Vales-Presente só podem ser resgatados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

13.4 Só pode ser resgatado um Vale-Presente por encomenda.

13.5 Os Vales-Presente só podem ser usados para a compra de mercadorias e não para a compra de outros Vales-Presente.

13.6 Se o valor do Vale-Presente não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos outros métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para pagamento da diferença.

13.7 O saldo de um Vale-Presente não será pago em dinheiro nem será remunerado.

13.8 O Vale-Presente é transferível. O Vendedor pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao respetivo portador que resgatar o Vale-Presente na loja online do Vendedor. Isto não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento grosseiramente negligente da falta de autorização, incapacidade de exercício ou falta de autorização de representação do respetivo portador.

14) Taxa por Quantidade Mínima

Para encomendas cujo valor de mercadoria seja inferior ao valor mínimo de encomenda indicado na loja online, será cobrada uma taxa por quantidade mínima. O valor da taxa será indicado separadamente durante o processo de encomenda. O valor relevante é o valor da mercadoria no momento da celebração do contrato, antes dos custos de envio e outros serviços adicionais.

A taxa por quantidade mínima faz parte do preço total.

No caso de rescisão total do contrato (por exemplo, cancelamento por mútuo acordo ou cancelamento válido), a taxa por quantidade mínima paga será reembolsada.

Se houver apenas uma rescisão ou alteração parcial do contrato e o valor remanescente da mercadoria continuar a ser inferior ao valor mínimo de encomenda relevante, a taxa por quantidade mínima será recalculada com base no valor remanescente da mercadoria e poderá permanecer total ou parcialmente.

Os direitos legais do consumidor, bem como exclusões legais do direito de cancelamento, em especial para mercadorias feitas por encomenda ou personalizadas, permanecem inalterados.

15) Lei Aplicável

15.1 Para todas as relações jurídicas entre as partes, aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra internacional de bens móveis. Para consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual não seja retirada.

15.2 Além disso, esta escolha de lei não se aplica ao direito legal de cancelamento de consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cujo domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, estejam fora da União Europeia.

16) Foro Competente

Se o Cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a sede do Vendedor. Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do Vendedor é o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato, se o contrato ou reivindicações dele decorrentes puderem ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente. O Vendedor, contudo, tem sempre o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente nos casos acima.

17) Cláusula de Salvaguarda

Se alguma das disposições destas AGB for ou se tornar inválida, a validade das restantes disposições não será afetada.

18) Idioma do Contrato e Prevalência da Versão Alemã

Estas AGB podem ser traduzidas para outros idiomas. No entanto, apenas a versão alemã é vinculativa para a relação contratual e a interpretação destas AGB.

19) Resolução Alternativa de Litígios

O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.